DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE – CPMRS-RLN, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.