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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

ATAS - 02/2023 09/04/2026 NOVO

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, EM PAUTA: 1) ENTREGA DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE BELA CRUZ, CHAVAL, CRUZ E JIJOCA DE JERICOACOARA; 2) APONTAMENTOS PARA O GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESIDUOS SÓLIDOS; 3) CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MAQUINÁRIO TRITURADOR DE PODAS; 4) COBRANÇAS AOS MUNICIPIOS QUE AINDA NÃO DISPONIBILIZARAM OS IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DAS CMRs; 5) ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CADA MUNICIPIO, PARA CONSTRUÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL; 6) REGULARIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES JUNTO AOS MUNICIPIOS.

ATAS - 03/2023 09/04/2026 NOVO

ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA, EM PAUTA: 1) ENTREGA DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESIDUOS SÓLIDOS DOS MUNICIPIOS DE BELA CRUZ, CHAVAL, CRUZ E JIJOCA DE JERICOACOARA. COM INÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO, APÓS VISTORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ; 2) APONTAMENTO PARA GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS; 3) CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO MAQUINÁRIO TRITURADOR DE PODAS; 4) COBRANÇAS AOS MUNICIPIOS QUE AINDA NÃO DISPONIBILIZARAM OS IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DAS CMRs; 5) ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CADA MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL; 6) REGULARIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES JUNTO AOS MUNICÍPIOS.

ATAS - 03/2024 09/04/2026 NOVO

ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, PARA ELEIÇÃO NO NOVO PRESIDENTE BIÊNIO 2025/2026.

PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024

PERÍODO: 01/01/2023 - 31/01/2023

PERÍODO: 01/01/2022 - 31/12/2022

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 003/2024-PE/2024 PUBLICAÇÃO: 13/12/2024 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO, REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS), CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

PREGÃO: 002/2024-PE/2024 PUBLICAÇÃO: 12/11/2024 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E CONSUMO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

CONCORRÊNCIA: 001/2024-CPMRS/2024 PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA GALPÃO DE RECICLAGEM NA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CIDADES DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CAMOCIM, CHAVAL, CRUZ, GRANJA, ITAREMA, JIJOCA, MARCO E MORRINHOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (COFFEE BREAK, LANCHE E REFEIÇÃO), DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE UM EVENTO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2024, SOB RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA GALPÃO DE RECICLAGEM NA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CIDADES DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CAMOCIM, CHAVAL, CRUZ, GRANJA, ITAREMA, JIJOCA, MARCO E MORRINHOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO PARA GALPÃO DE RECICLAGEM NA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CIDADES DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CAMOCIM, CHAVAL, CRUZ, GRANJA, ITAREMA, JIJOCA, MARCO E MORRINHOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE (CPMRS-RLN), ESTADO DO CEARÁ

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