ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$76.500,00 (SETENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA