DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE – CPMRS-RLN, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PREVISTOS NO ART. 78 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL NORTE – CPMRS-RLN.
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